Este Regulamento determina as regras e condições para utilização da Plataforma de Casos Clínicos Além do convencional: Plataforma de Casos Clínicos Experiência & Evidências em DM2 e DHGM , ferramenta online sob responsabilidade da Mantecorp Farmasa, empresa do Grupo Hypera S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.932.074/0006-04, com sede na Avenida Magalhães de Castro, nº 4.800, 24º andar, cj. 241, Cidade Jardim, São Paulo/SP.

CLÁUSULA I - OBJETIVO

A Plataforma visa identificar e disseminar práticas de excelência médica em tratamento de Diabetes (DM2) e esteatose hepática (DHGM) com o princípio ativo alogliptina + pioglitazona.

CLÁUSULA II - ESCOPO DE CASOS CLÍNICOS DA PLATAFORMA

Poderão ser inscritos na plataforma casos clínicos de todo o território brasileiro que se enquadrem na área temática de pacientes com DM2 e DHGM em tratamento com alogliptina + pioglitazona e sejam reais, originais e inéditos, ou seja, que não tenham sido publicados em nenhum tipo de mídia, diretriz clínica, artigo científico ou similares.

CLÁUSULA III - PÚBLICO-ALVO

Somente poderão se inscrever e participar da Plataforma médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina de sua região e com experiência clínica no tratamento de pacientes com DM2 e DHGM com a obrigatória aplicação de alogliptina + pioglitazona.

A Plataforma é direcionada ao público adulto. Assim, somente poderão se inscrever profissionais médicos maiores de 18 (dezoito) anos e que não tenham sido inabilitados por ordem judicial ou de autoridade competente.

CLÁUSULA IV - INSCRIÇÃO

1. A inscrição na Plataforma poderá ser efetuada no período de 22 de maio a 25 de agosto de 2023, diretamente pelo Médico Participante interessado, através do preenchimento do formulário de cadastro disponível no endereço https://evidenciasdhgm.com.br/usuario/cadastre-se.
2. Após o preenchimento do formulário de cadastro, será enviado link de ativação ao e-mail do Médico Participante para validação e confirmação do cadastro. A submissão do Caso Clínico só poderá ser realizada após a confirmação do cadastro.
3. O Médico Participante deve certificar-se de que o e-mail informado no cadastro esteja correto, pois as comunicações relativas à Plataforma, incluindo o link de ativação do cadastro, serão enviadas para esse e-mail. Não é aconselhada, por razões de ordem técnica (filtros de spam dos destinatários), a utilização e-mails de associações de classe e do domínio UOL, sendo indicados, preferencialmente, o uso de e-mails nos domínios Google, Yahoo! ou Microsoft/Outlook.com.
4. A função do representante da Mantecorp Farmasa, quando for o caso, será tão somente auxiliar o Médico Participante com os trâmites iniciais de sua inscrição. O e-mail para o qual será enviada a confirmação da inscrição deverá pertencer ao Médico Participante, cabendo tão somente ao Médico Participante acessar o link de ativação do cadastro e, se necessário, gerenciar configurações automáticas de SPAM. Após ativação do cadastro, o acesso e utilização da Plataforma ficará sob exclusiva responsabilidade do Médico Participante.
5. 5. O representante da Mantecorp Farmasa não terá qualquer acesso à conta do Médico Participante na Plataforma.
6. Uma vez cadastrado na Plataforma, o Médico Participante poderá submeter seu Caso Clínico pelo site https://evidenciasdhgm.com.br.
7. Cada Médico Participante poderá inscrever até dois Casos Clínicos na Plataforma, não sendo necessário que as inscrições dos casos sejam feitas ao mesmo tempo.
8. Somente serão aceitos Casos Clínicos inscritos de acordo com os critérios de participação previstos neste Regulamento.

CLÁUSULA V - SUBMISSÃO DOS CASOS CLÍNICOS

1. Para submeter um Caso Clínico, o Médico Participante devidamente cadastrado na Plataforma deverá realizar o login na Plataforma e acessar a seção “Preencher Caso”.
2. Os Casos Clínicos deverão ser enviados impreterivelmente até 25 de agosto de 2023 às 23:59 horas (horário de Brasília).

ATENÇÃO: somente serão aceitos Casos Clínicos enviados até às 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 25 de agosto de 2023. Não serão considerados Casos Clínicos enviados após essa data e horário.

3. Os Casos Clínicos deverão ser submetidos exclusivamente através da Plataforma. Casos enviados por quaisquer outros meios (e-mail, fax etc.) serão desconsiderados.
4. Os Casos Clínicos submetidos em conformidade com as regras acima serão avaliados pelo coordenador científico (médico especialista em DM2 e DGHM) da Plataforma, que fará uma pré-seleção segundo os critérios listados abaixo e na Cláusula VII. Os 30 (trinta) Casos Clínicos melhor avaliados serão submetidos à Comissão Julgadora.
5. Para ser classificado, o Caso Clínico deverá obrigatoriamente conter as seguintes seções e obedecer aos seguintes limites de caracteres e/ou arquivos:
6. Título (máximo 100 caracteres).
7. Descrição do caso (máximo 500 caracteres).
8. Histórico familiar de doença (opções S ou N oferecidas pela ficha).
9. Grau de parentesco familiar e idade do familiar (máximo de 100 e 20 caracteres, respectivamente).
10. Histórico atual (máximo de 1.500 caracteres).
11. História pregressa (máximo de 1.500 caracteres).
12. Comorbidade (opções S ou N oferecidas pela ficha).
13. Condições e hábitos de vida (opções S ou N oferecidas pela ficha).
14. Exame físico (máximo de 1.000 caracteres).
15. Exames de Imagem (Tipos de exame relacionados a patologia). Poderão ser adicionados como anexos até 5 arquivos de imagens ou PDFs e até 5 arquivos de vídeos (com no máximo 5mb cada).
16. Tratamento (máximo de 1.000 caracteres).
17. Evolução/Resultado (máximo de 1.000 caracteres).
18. Conclusão/ Discussão/Considerações (máximo de 2.000 caracteres).
19. Referências bibliográficas (máximo 2.000 caracteres).
20. Os Casos Clínicos que não estiverem estruturados no formato acima ou que violem quaisquer dos dispositivos deste Regulamento serão desconsiderados. É expressamente vedado ao Médico Participante fazer referência, tanto no texto do Caso Clínico quanto nos arquivos adicionados como anexos, a quaisquer informações pessoais, como nome, CRM, apelidos e referências profissionais, que favoreçam sua identificação pela Comissão Julgadora.
21. Todas as imagens e informações que possam levar à identificação de pacientes deverão ser omitidas, apagadas e/ou anonimizadas no Caso Clínico e nos arquivos submetidos. No texto, somente será admitida a utilização de siglas compostas pelas iniciais dos nomes. A não observância deste requisito implicará na desclassificação do Médico Participante, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. Sem prejuízo, o Médico Participante assume integral responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma, assegurando cumprimento de toda legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
22. Todos os arquivos e informações submetidos pelo Médico Participante na Plataforma serão mantidos em absoluto sigilo.
23. O tempo investido pelo Médico Participante na Plataforma para elaboração, formatação e submissão do(s) Caso(s) Clínico(s) não será, em qualquer hipótese, remunerado pela Mantecorp Farmasa, de modo que o Médico Participante não fará jus a nenhum benefício ou pagamento de honorários.

CLÁUSULA VI - COMISSÃO JULGADORA

1. A Comissão Julgadora da Plataforma é formada por três membros independentes, previamente selecionados pela Mantecorp Farmasa, com renomado conhecimento técnico sobre o tema e notória experiência clínica em DM2 e DHGM.
2. É atribuída à Comissão Julgadora a competência de avaliar todos os Casos Clínicos encaminhados pelo coordenador científico, após primeira triagem, e classificar os 5 (cinco) melhores Casos Clínicos nos termos deste Regulamento, assegurando sigilo sobre os Casos Clínicos submetidos.

3. A Comissão Julgadora e o coordenador científico da Plataforma não terão acesso a quaisquer informações que permitam a identificação dos Médicos Participantes, a fim de preservar a imparcialidade da avaliação.

 CLÁUSULA VII - AVALIAÇÃO DOS CASOS CLÍNICOS

1. A avaliação dos Casos Clínicos submetidos será realizada de acordo com os critérios previstos neste Regulamento.
2. Serão adotados pela Comissão Julgadora os seguintes critérios para a avaliação:
   1. Apresentação geral do Caso Clínico cumprindo rigorosamente os critérios de apresentação dispostos na Cláusula V deste Regulamento;
   2. Qualidade do texto quanto à linguagem (objetividade e clareza);
   3. Relevância da incorporação das estratégias de excelência apresentadas e seu impacto na evolução farmacêutica;
   4. Metodologia apropriada e com detalhamento suficiente para permitir que seja reproduzida;
   5. Relevância e qualidade da documentação apresentada/submetida;
   6. Organização dos resultados para serem facilmente compreendidos;
   7. No tratamento, atendimento aos critérios estabelecidos para tratamento de pacientes com DM2 e DHGM com a obrigatória aplicação de alogliptina + pioglitazona.
   8. Conclusão: o autor apresenta seu ponto de vista sobre os resultados obtidos com fundamento, coerência e alcance.
3. A decisão da Comissão Julgadora é soberana e definitiva, não sendo cabível qualquer tipo de recurso.
4. No final do processo, não serão encaminhados feedbacks, orientações ou avaliações individuais aos Médicos Participantes em relação aos Casos Clínicos submetidos, independentemente de terem sido selecionados para o ranking final ou não.

CLÁUSULA VIII - CLASSIFICAÇÃO DOS MÉDICOS PARTICIPANTES

Os 5 (cinco) melhores casos clínicos participantes da Plataforma de Casos Clínicos Experiência & Evidências em DM2 e DHGM serão divulgados em uma lista, em 22 de setembro de 2023, no site http://www.evidenciasdhgm.com.br.

CLÁUSULA IX - PREMIAÇÃO

1. Os 5 (cinco) autores dos melhores casos clínicos serão convidados a escreverem o caso clínico no formato de uma separata a ser impressa, a fim de ser entregue aos médicos visitados pelo nosso time de força de vendas. O objetivo desse material é de disseminar práticas de excelência médica. Essa oportunidade de apresentação do caso clínico é pessoal e intransferível e não poderá ser convertida, total ou parcialmente, em dinheiro, tampouco poderá ser cedida/transferida a outrem.
2. Os 5 (cinco) autores dos melhores casos clínicos ganharão patrocínio no Congresso Brasileiro de Cardiologia ou no Congresso Brasileiro de Diabetes, conforme escolha do participante. Estando incluído neste patrocínio a inscrição, aéreo e hospedagem.
   
   

CLÁUSULA X - DOS DIREITOS AUTORAIS E DE DIVULGAÇÃO

1. Os Médicos Participantes se declararem os legítimos e únicos autores, criadores e detentores de todos os direitos autorais, morais e patrimoniais do conteúdo apresentado nos Casos Clínicos, bem como garantem que não infringem quaisquer direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
2. Ao aceitarem os termos deste Regulamento no ato de sua confirmação de cadastro e de submissão do(s) Caso(s) Clínico(s), os Médicos Participantes cedem e transferem à Mantecorp Farmasa, a título gratuito, de forma universal e definitiva e em caráter de exclusividade, todos e quaisquer direitos autorais sobre o(s) Caso(s) Clínico(s) submetido(s), para quaisquer fins, sem limitação territorial para sua utilização e por tempo indeterminado, autorizando de forma expressa sua utilização pela Mantecorp Farmasa de forma direta ou indireta, na totalidade ou em parte, sem ônus de seu nome, nos mais diversos meios e suportes existentes, físicos ou não, sem restrições de modalidades de utilização, fruição, disposição, quantidade de exemplares, número de veiculações, emissões e transmissões ou meios de divulgação.
3. As publicações dos Casos Clínicos destinar-se-ão à distribuição gratuita do conteúdo a médicos, farmacêuticos e outros profissionais ou entidades com interesse na área da saúde, segundo o livre critério da Mantecorp Farmasa e de acordo com a regulamentação aplicável, podendo a Mantecorp Farmasa conceder as utilizações dos direitos de que trata este Regulamento a terceiros sem a obrigação de efetuar qualquer tipo de pagamento ao Médico Participante.
4. Em eventual reivindicação por terceiros, judicial ou extrajudicialmente, contra a Mantecorp Farmasa decorrente dos direitos sobre o Caso Clínico, o Médico Participante está obrigado a adotar todas as providências necessárias, bem como fornecer os subsídios necessários à demonstração do seu direito.
5. O nome empresarial, a marca, o domínio, o código-fonte e todo o conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da Mantecorp Farmasa e/ou de terceiros que tenham cedido ou licenciado à Mantecorp Farmasa seus respectivos materiais para utilização.
6. O uso da Plataforma deve respeitar todos os conteúdos protegidos pelas normas de propriedade intelectual e direitos autorais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização que extrapole os limites indicados neste Regulamento, ficando os infratores sujeitos à revogação do acesso ao Portal e às sanções legais correspondentes.

CLÁUSULA XI - INFORMAÇÕES SOBRE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. Para viabilizar o correto funcionamento da Plataforma, é necessário o tratamento de dados pessoais dos Médicos Participantes. No quadro abaixo apresentamos quais dados pessoais são tratados para uso da Plataforma e as respectivas finalidades:

2. Para atender as finalidades acima, a Mantecorp Farmasa poderá compartilhar os dados pessoais coletados na Plataforma com os seguintes destinatários, observando as justificativas legais e os limites aplicáveis:

• Empresa responsável pela operacionalização e gerenciamento técnico da Plataforma;
• Demais empresas do grupo econômico da Hypera S.A., respeitados os propósitos apresentados nesse Regulamento;
• Autoridades competentes para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para atendimento de requisições oficiais.

3. A Mantecorp Farmasa manterá os dados pessoais tratados na Plataforma de forma confidencial e restrita e apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades apresentadas nesse Regulamento. Os Casos Clínicos e arquivos submetidos na Plataforma e que não forem classificados serão eliminados pela Mantecorp Farmasa ao final do período de vigência da Plataforma.
4. A Plataforma adota medidas de segurança razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e/ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
5. Com vistas a melhorar a experiência dos Médicos Participantes durante o uso da Plataforma, podemos coletar cookies, que são arquivos que permitem a coleta automática de informações quando da visita à Plataforma. A seguir, descrevemos os cookies utilizados na Plataforma:

6. É possível ajustar as preferências para a coleta de cookies a partir das configurações do navegador de internet utilizado para acessar a Plataforma. No entanto, caso realize o bloqueio de cookies, algumas funcionalidades da Plataforma podem ser prejudicadas, limitando ou inviabilizando o seu acesso. Para gerenciar o uso de cookies através dos navegadores, você poderá acessar as configurações do seu navegador. Disponibilizamos a seguir o link para que possa obter mais informações sobre esse tema:

• Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/cookies-informacoes-sites-armazenam-no-computador
• Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&co=GENIE.Platform%3DDesktop
• Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
• Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d

 A Lei Geral de Proteção de Dados prevê direitos relacionados ao uso de dados pessoais. O exercício desses direitos depende de prévia solicitação e da possibilidade técnica e jurídica de atendimento. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, são direitos relacionados ao uso de dados pessoais:

• Solicitar confirmação de tratamento de dados pessoais, ou seja, saber se os seus dados são utilizados e, em caso positivo, solicitar acesso a essas informações;
• Solicitar correção de dados pessoais, desde que incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar bloqueio, eliminação ou anonimização de dados pessoais, desde que desnecessários, excessivos ou utilizados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
• Solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, conforme critérios definidos pela autoridade competente;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais utilizados mediante a sua autorização;
• Solicitar informação sobre os terceiros com os quais os dados pessoais foram compartilhados;
• Solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
• Solicitar revogação de eventuais autorizações manifestadas para o uso de seus dados pessoais;
• Solicitar a oposição ao uso de seus dados pessoais, desde que utilizados em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados; e
• Solicitar a revisão de decisões adotadas de forma automática, ou seja, sem participação humana.

7. Eventuais solicitações devem ser encaminhadas ao canal: [email protected].
8. Caso deseje obter mais informações sobre como os dados pessoais serão tratados no Plataforma, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados da Hypera:

Nome: João Paulo Mello de Macedo Costa

Contato: [email protected]

 CLÁUSULA XII - VEDAÇÕES

São condutas proibidas quando da utilização da Plataforma:

• Utilizar dispositivo, software ou outro recurso que venha interferir nas atividades da Plataforma;
• Compartilhar, circular ou transferir as credenciais de acesso individuais;
• Adulterar ou utilizar sem autorização as funcionalidades disponíveis;
• Introduzir vírus, worms, códigos maliciosos e/ou qualquer tipo de arquivo ou programa que tenha como finalidade prejudicar o funcionamento da Plataforma;
• Copiar, replicar, reproduzir ou comercializar qualquer conteúdo contido na Plataforma, inclusive códigos-fonte, sem prévia e expressa autorização para tanto;
• Vender, licenciar ou aferir qualquer forma de lucro a partir dos dados e funcionalidades disponibilizados na Plataforma.

CLÁUSULA XIII - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Mantecorp Farmasa não se responsabiliza por nenhum dano, prejuízo ou perda sofrida pelo Médico Participante causada por falhas na Plataforma decorrentes de condutas exclusiva de terceiros.

Os Médicos Participantes não poderão atribuir à Mantecorp Farmasa nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em razão de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas na Plataforma.

A disponibilidade da Plataforma pode ser suspensa, a critério da Mantecorp Farmasa, por período indeterminado e sem a necessidade de comunicação prévia.

CLÁUSULA XIV - CONFLITO DE INTERESSES

Estão impedidos de participar da Plataforma quaisquer indivíduos envolvidos em sua organização, aqui considerados membros da Comissão Julgadora, o coordenador científico e colaboradores da Mantecorp Farmasa e da empresa responsável pelo gerenciamento técnico da Plataforma.

CLÁUSULA XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Os materiais enviados pelos Médicos Participantes não serão devolvidos após o julgamento. Ademais, o acesso ao perfil individual do Médico Participante na página virtual da Plataforma não será garantido após a data de término das inscrições, não cabendo à organizadora a obrigação de disponibilizar, devolver ou remeter ao Médico Participante os materiais e conteúdos submetidos à avaliação da Comissão Julgadora.
2. Os Médicos Participantes declaram que os Casos Clínicos que submeterem na Plataforma são originais e inéditos. Em caso de plágio de qualquer espécie, o Médico Participante será desclassificado e assumirá exclusiva e integral responsabilidade por eventuais ônus ou danos a terceiros.
3. A Mantecorp Farmasa poderá descontinuar o funcionamento da Plataforma a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio e sem que tal fato enseje indenizações, compensações ou ônus de qualquer natureza.
4. A Mantecorp Farmasa, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá alterar as regras constantes deste Regulamento, mediante comunicação pública de tais mudanças no site da Plataforma.
5. A concordância com os termos deste Regulamento é condição necessária para a utilização da Plataforma.
6. Em caso de dúvidas sobre o presente Regulamento, entre em contato por meio do endereço eletrônico: [email protected].
7. A Mantecorp Farmasa não tem nenhum vínculo de opinião com os Casos Clínicos submetidos nesta Plataforma nem com os tratamentos adotados pelos Médicos Participantes. Qualquer informação disponibilizada pelos Médicos Participantes, referente aos Casos Clínicos, é feita de forma independente e com autonomia técnico-científica pelos profissionais e não representa a opinião da Mantecorp Farmasa nem de qualquer um de seus representantes legais.
8. A Plataforma tem escopo científico e não implica em qualquer modalidade de sorteio ou pagamento aos Médicos Participantes, não estando também, de nenhuma forma, associada com a prescrição, uso, promoção, recomendação, aquisição, indicação ou endosso de medicamentos pela Mantecorp Farmasa.